ANP divulga agenda e relatórios de avaliação de resultado regulatório (ARR)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passou a compartilhar em seu site uma página para divulgar relatórios e a agenda das avaliações de resultado regulatório (ARR). A ARR nada mais é do que a verificação dos efeitos oriundos da edição de um ato normativo, levando em conta o alcance dos objetivos pretendidos, além de observar os impactos sobre a sociedade e o mercado.

Por enquanto, a ANP tem uma ARR concluída, que faz referência à Resolução ANP n° 795/2019. A resolução impõe a obrigatoriedade de se apresentar dados de preços relacionados à comercialização dos derivados de petróleo e biocombustíveis pelos importadores, distribuidores e produtores.

A ARR nada mais é do que uma ferramenta que tem o objetivo de avaliar a ação regulatória, sem deixar de ser transparente e baseando-se em evidências.

ANP divulga ARR em seu site oficial. Foto: Reprodução

Diferenças entre ARR e AIR

As duas avaliações têm objetivos parecidos, no entanto, são aplicadas em momentos diferentes. A AIR é feita antes da elaboração da minuta de um ato normativo. Enquanto isso, a ARR é feita apenas depois do ato estar em vigor, servindo como uma avaliação e revisão. Assim, a ARR é capaz de levantar soluções e propor modificações das regulações atuais, podendo, ainda, propor novas questões regulatórias.

Desde novembro do ano passado, a ANP passou a disponibilizar relatórios de análise de impacto regulatório. Com o relatório da ARR, o portal da Agência fica cada vez mais completo e transparente.